How the MPT combat the illegal terceirizações?
MPT evaluates in case that the case if the activity can or not be terceirizada and if the requirements are gifts that characterize a normal employment relationship, such as subordination, pessoalidade, etc. Evidencing fraud, the MPT demands the immediate regularization.
- Como o MPT combate as terceirizações ilegais?
MPT avalia caso a caso se a atividade pode ou não ser terceirizada e se estão presentes os requisitos que caracterizam uma relação de emprego normal, tais como subordinação, pessoalidade, etc. Constatando fraude, o MPT exige a imediata regularização.
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