The muslim's slaughtermen and SADIA/SEARA ....

Assalamus Waleikum,

Solicitamos a CDIAL HALAL celebrar termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho com o objetivo de encerrar sua atuação como empresa de terceirização ilícita de mão-de-obra, em flagrante fraude à legislação trabalhista, uma vez que as empresas contratantes da referida empreiteira utilizam a mão-de-obra de terceiros para sua atividade-fim( atividade principal da contratante de abatedouros que é o abate. Solicitamos No TAC, a empresa signatária comprometer-se a, primordialmente, abster-se de atuar como intermediadora de mão-de-obra em favor de pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços que estejam entre os seus objetivos sociais, ou seja, que representem sua atividade-fim. O abate de frango nos frigorificos e abatedouros como a SEARA /SADIA/PERDIGÂO e outras em conformidade com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Os contratantes de serviços terceirizados são co-responsáveis pela mão-de-obra terceirizada em suas dependências perante reclamações trabalhistas. Isto significa, que poderão responder por dívidas trabalhistas e previdenciárias de empregados que trabalhem em suas instalações, embora vinculados a empresas de prestação de serviços. A terceirização só pode ser aplicada em áreas da empresa definida como atividade-meio. A CLT, no art. 581, § 2º dispõe que se entende por atividade-fim a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional, no caso dos abatedouro e o proprio abate. É ilegal a terceirização ligada diretamente ao produto final,neste caso o abate ou seja, a atividade-fim. Conforme decisões do TST - Tribunal Superior do Trabalho, existindo a terceirização ilícita ou ilegal é configurado o vínculo trabalhista, sendo a Tomadora responsável solidária, sendo que é a Justiça do Trabalho que determina o vínculo empregatício.Ocorrendo a determinação do vínculo trabalhista pelo juiz, a Tomadora é responsável imediatamente pelo pagamento de todas as verbas trabalhistas a que o funcionário tem direito. Também, a Justiça do Trabalho vem decidindo que, se a empresa terceirizada não tiver recursos suficientes para os pagamentos das verbas relativas a reclamatórias trabalhistas, caberá à empresa Contratante o pagamento das verbas trabalhistas reclamadas. Isso significa, mesmo não sendo considerado o vínculo trabalhista, que a Tomadora pagará os direitos trabalhistas, nos casos em que a terceirizada não honre seus compromissos com os funcionários. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Terceirizar atividade-fim é fraude pois estando os sangradores subordinados aos frigorificos e este e a CDIAL HALAL integram o mesmo grupo econômico, configurava serviços pertinentes à atividade-fim , sendo essenciais à consecução das suas finalidades econômicas. Solicitamos as vantagens previstas nos acordos coletivos aplicados aos trabalhadores nos frigorificos de abates.
Salam.

In English
Assalamus Waleikum,

We request CDIAL HALAL to celebrate term of behavior adjustment (TAC) before the Public prosecution service of the Work with the objective to lock up its performance as company of illicit terceirização of man power, in instant has embezzled to the labor law, a time that the contracting companies of the related contractor use the man power of third for its activity-end (main activity of the contractor of abatedouros who abates is it. We request In the TAC, the signatory company to commit it, primordially, to abstain to act as intermediadora of man power for natural person or legal for the rendering of services that is between its social objectives, that is, that they represent its activity-end. It abates it of chicken in the cold storage rooms and abatedouros as the SEARA /SADIA/PERDIG TO and the others in compliance with the Consolidation of Leis Trabalhistas (CLT). The contractors of terceirizados services are co-responsible for the man power terceirizada in its dependences before labor claims. This means, that they will be able to answer for used working and previdenciárias debts of that they work in its installations, even so tied the professional corporations. The terceirização alone can be applied in areas of the definite company as activity-half. The CLT, in art. 581, § 2º makes use that if it understands for activity-end the one that to characterize the unit of the product, operation or final objective, for whose attainment all the too much activities convirjam, exclusively in regimen of functional connection, the case of the abatedouro and the proper one abates. On terceirização directly to the end item is illegal, in this it abates in case that it that is, the activity-end. As decisions of the TST - Superior Court of the Work, existing the illicit or illegal terceirização is configured the working bond, being the solidary responsible Borrower, being that it is the Justice of the Work that determines the employment bond. Occurring the determination of the working bond for the judge, the Borrower is responsible immediately for the payment of all the working mounts of money the one that the employee has right. Also, the Justice of the Work comes deciding that, if the terceirizada company will not have enough resources for the payments of the relative mounts of money the working reclamatórias, will fit to the Contracting company the payment of the complained working mounts of money. This means, exactly not being considered the working bond, that the Borrower will pay the labor laws, in the cases where the terceirizada one does not honor its commitments with the employees. The act of contract of workers for inserted company is illegal, forming the bond directly with the borrower of the services, saved in the case of temporary work (Law nº 6,019, of 03.01.1974). Terceirizar activity-end is fraud therefore being the bleeders subordinated to the cold storage rooms and this and CDIAL HALAL integrates economic group the same, configured pertinent services to the activity-end, being essential to the achievement of its economic purposes. We request the advantages foreseen in the applied collective agreements to the workers in the cold storage rooms of you abate.

Salam.